DOU de 19.1.2006
Altera os arts. 14 e 24 da Instrução Normativa SRF no 450, de 21 de setembro de 2004, que dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 49 da Medida Provisória nº 2.158, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de 2005, resolve:
Art. 1º Os arts. 14 e 24 da Instrução Normativa SRF nº 450, de 21 de setembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. A CPMF será recolhida ao Tesouro Nacional até o quinto dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores estabelecidos no art. 1o da Portaria MF no 244, de 2004, com a nova redação dada pela Portaria MF nº 433, de 21 de dezembro de 2005, observados os seguintes códigos de receita:
.............................................................................................................................."(NR)
Art. 24..................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
III - recolher ao Tesouro Nacional, até o quinto dia útil subseqüente ao decêndio em que for efetuado o débito em conta, o valor da contribuição;
..............................................................................................................................."(NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2006.
JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID
