D.O.U.: 29.03.2005

O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS e em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Receita do Estado do Rio Janeiro, torna público que aquele Estado informa que, conforme a Resolução SER nº 170, de 23 de março de 2005, as disposições do Protocolo ICMS 36/04, de 24 de setembro de 2004, somente serão aplicadas àquela Unidade Federada a partir de 1º de junho de 2005.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA