O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  O planejamento e a execução dos procedimentos fiscais de que trata o Decreto n^o 3.969, de 15 de outubro de 2001, deverão observar as regras estabelecidas em ato do Secretário da Receita Previdenciária.

§ 1^o  Os procedimentos fiscais a que se refere o caput, iniciados antes de 15 de agosto de 2005, deverão ser concluídos até 31 de dezembro de 2005.

§ 2^o  Os procedimentos fiscais a que se refere o caput, iniciados entre 15 de agosto e 18 de novembro de 2005, durante a vigência da Medida Provisória n^o 258, de 21 de julho de 2005, deverão ser concluídos até 31 de dezembro de 2005.

§ 3^o  Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos nos §§ 1^o e 2^o deste artigo, os procedimentos fiscais terão continuidade, observadas as normas expedidas pelo Secretário da Receita Previdenciária.

§ 4^o  O Secretário da Receita Previdenciária, mediante ato específico, designará as autoridades responsáveis pela prática dos atos definidos nos arts. 2^o, 5^o, 6^o, 10 e 13 do Decreto n^o 3.969, de 15 de outubro de 2001, relativos aos procedimentos fiscais a que se refere o caput.

Art. 2^o  O Secretário da Receita Previdenciária editará outros atos, com vistas ao cumprimento no disposto neste Decreto, necessários ao funcionamento da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.

Art.3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.