O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n^o 258, de 21 de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1^o  O planejamento e a execução dos procedimentos fiscais de que trata o Decreto n^o 3.969, de 15 de outubro de 2001, deverão observar as regras estabelecidas em ato do Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil.

§ 1^o  Os procedimentos fiscais a que se refere o caput, iniciados antes de 15 de agosto de 2005, deverão ser concluídos até 31 de dezembro de 2005.

§ 2^o  Na impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido no § 1^o, os procedimentos fiscais terão continuidade, observadas as normas expedidas pelo Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil.

§ 3^o  O Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil, mediante ato específico, designará as autoridades responsáveis pela prática dos atos definidos nos arts. 2^o, 5^o, 6^o, 10 e 13 do Decreto n^o 3.969, de 2001, relativos aos procedimentos fiscais de que trata o caput.

Art. 2^o  O Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil editará outros atos necessários ao funcionamento da Receita Federal Brasil.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de setembro de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho