PROCESSO DE CONSULTA Nº 36/2005
DOU 04.02.2005
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP
Ementa: FINANCIAMENTO DIRETO PELO VENDEDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. Os valores de juros e correção monetária relativa a financiamento direto concedido pelo vendedor são considerados receitas financeiras e estão sujeitos à Alíquota Zero de PIS/PASEP, desde que haja uma especificação dos valores financeiros nos contratos ou notas fiscais e no registro contábil, podendo esses valores ser rateados pelos períodos a que competirem.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Dec.-lei nº 1.598/1977, art. 17; Lei nº 9.718/1998, art. 9º; Lei nº 10.865/2004, art. 27, § 2º; Dec. nº 5.164/2004, art. 1º; AD SRF nº 73/1999, art. único.
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
FINANCIAMENTO DIRETO PELO VENDEDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. Os valores de juros e correção monetária relativa a financiamento direto concedido pelo vendedor são considerados receitas financeiras e estão sujeitos à Alíquota Zero da COFINS, desde que haja uma especificação dos valores financeiros nos contratos ou notas fiscais e no registro contábil, podendo esses valores ser rateados pelos períodos a que competirem.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Dec.-lei nº 1.598/1977, art. 17; Lei nº 9.718/1998, art. 9º; Lei nº 10.865/2004, art. 27, § 2º; Dec. nº 5.164/2004, art. 1º; AD SRF nº 73/1999, art. único.
MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI - Chefe da Divisão
Data da Decisão: 19.1.2005
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COFINS – Isenção para Entidades Filantrópicas e Beneficentes
COFINS - Receitas das Entidades Isentas ou Imunes
Compensação dos Créditos da Não Cumulatividade
Contabilização das Contribuições e Créditos Não Cumulativos
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Empresas de Software - PIS e COFINS
Escrituração Fiscal Digital EFD-Contribuições
PASEP - Devido pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público
PIS - Devido pelas Entidades sem fins Lucrativos
PIS - Regime Não Cumulativo - Conceitos Gerais
PIS NÃO CUMULATIVO - Créditos Admissíveis
PIS e COFINS – Alíquotas - Empresas Sediadas na Zona Franca de Manaus
PIS e COFINS – Aspectos Gerais
PIS e COFINS – Atividades Imobiliárias - Regime de Reconhecimento das Receitas
PIS e COFINS – Base de Cálculo – Empresas de Factoring
PIS e COFINS – Comerciante Varejista de Veículos
PIS e COFINS - Contabilização de Créditos da Não Cumulatividade
PIS e COFINS – Créditos Não Cumulativos sobre Depreciação
PIS e COFINS – Crédito Presumido - Produtos de Origem Animal ou Vegetal
PIS e COFINS – Exclusões na Base de Cálculo
PIS e COFINS - Insumos - Conceito
PIS e COFINS – Instituições Financeiras e Assemelhadas
PIS e COFINS – Isenção e Diferimento
PIS e COFINS - Não Cumulativos - Atividades Imobiliárias
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PIS e COFINS – Querosene de Aviação
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