ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC Nº 3 DE 15.03.2005

D.O.U.: 17.03.2005

Estabelece especificações técnicas para apresentação em meio magnético das informações a que se refere a o § 2º do artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 480/04, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 4º, da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, declara:

1. As informações a que se refere o parágrafo 2º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 480/04, devem ser apresentadas em meio magnético, disquete ou CD-ROM conforme especificações técnicas, constantes do anexo I.

2. Os arquivos magnéticos deverão ser entregues nas unidades locais da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o órgão, autarquia ou fundação da administração pública federal ou do órgão centralizador das informações (desde que, as informações estejam separadas e identificadas por unidade pagadora), as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, acompanhado de duas vias do Recibo de Entrega Provisório, constante do anexo II.

3. A Secretaria da Receita Federal emitirá, após o processamento e verificado o cumprimento das especificações técnicas, o Recibo de Entrega Definitivo.

4.Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cotec nº 01, de 2 de fevereiro de 2004.

DONIZETTI VICTOR RODRIGUES

ANEXO I
INSTRUÇÕES PARA ENTREGA DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS
ESPECIFICAÇÃO DO ARQUIVO DECLARAÇÃO

1.Registros

O arquivo declaração da DICNR será composto dos seguintes registros:

Registro tipo 1 - Dados do Declarante (identificação);

Registro tipo 2 - Dados do Declarante (endereço);

Registro tipo 3 - Dados e Valores das Empresas e Entidades

Beneficentes de Assistência Social; e Registro de Encerramento.

2. Ordenamento

Os registros serão apresentados na seguinte ordem:

Registro	Número de Ocorrências	Seguido de	Obrigatoriedade
Registro Tipo 1	Uma	Registro Tipo 2	Sim
Registro Tipo 2	Uma	Registro Tipo 3	Sim
Registro Tipo 3	Tantas quantas forem às Empresas ou Entidades beneficentes de assistência social	Encerramento	Sim
Encerramento	Uma	Fim de Arquivo	Sim

3. Leiaute dos Registros do Arquivo

Registro tipo 1 - Dados do Declarante (Identificação)

Órgão, Autarquia ou Fundação da Administração Pública Federal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto.

(Parágrafo 2º do art. 4º da IN SRF nº 480/04)

Início	Fim	Tamanho	Denominação	Conteúdo	Formatação
1	8	8	Ordem	Nº de seqüência do registro no arquivo. A numeração será seqüencial e ininterrupta a partir de "00000001".	Z=zonado
9	9	1	Tipo do Registro	1	Z=zonado
10	14	5	Nome do Arquivo	DICNR	C=caracter
15	18	4	Ano-calendário da Declaração	Formato NNNN	Z=zonado
19	32	14	CNPJ	CNPJ do declarante	Z=zonado
33	94	62	Nome Empresarial	Nome empresarial	C=caracter
95	102	8	Filler	Branco	C=caracter
103	103	1	Tipo da Declaração	O= Original ou R= Retificadora	C=caracter
104	105	2	Identificação da Mídia	DI= Disquete, CD=CD-ROM	C=caracter
106	110	5	Indicador de Incidência	DICNR = DICNR Não-Incidência	C=caracter
111	11 5	5	Informar a quantidade de registro tipo "3" declarados.	A quantidade deverá ser alinhada da esquerda para a direita.	Z= zonado
116	142	27	Filler"	Branco	C=caracter

Registro Tipo 2 - Dados do Declarante (Endereço)

Início	Fim	Tamanho	Denominação	Conteúdo	Formatação
1	8	8	Ordem	Nº de seqüência do registro no arquivo. A numeração será seqüencial e ininterrupta a partir de "00000002".	Z=zonado
9	9	1	Tipo do Registro	2	Z=zonado
10	49	40	Logradouro	Logradouro do estabelecimento do declarante (rua, avenida , praça, etc.)	C=caracter
50	55	6	Número	Número	C=caracter
56	75	20	Complemento	Complemento, quadra. bloco, sala, km, etc.	C=caracter
76	95	20	Bairro	Nome do bairro	C=caracter
96	103	8	CEP	Número do CEP	Z=zonado
104	108	5	Caixa Postal	Número da caixa postal - opcional	C=caracter
109	110	2	UF	Sigla da UF	C=caracter
111	142	32	Filler	Branco	C=caracter

Registro tipo 3 - Dados e Valores das Empresas ou Entidades Beneficentes de Assistência Social

FORNECEDOR DE BENS OU PRESTADOR DE SERVICO EM GERAL (Parágrafo 2º do art. 4º da IN SRF Nº. 480/04)

Início	Fim	Tamanho	Denominação	Conteúdo	Formatação
1	8	8	Ordem	Nº de seqüência do registro no arquivo. A numeração será seqüencial e ininterrupta a partir de "00000003"	Z=zonado
9	9	1	Tipo de Registro	3	Z=zonado
10	10	1	Tipo de Contribuinte	"J" para pessoa jurídica	C=caracter
11	24	14	CNPJ das Empresas ou Entidades beneficentes	CNPJ da pessoa jurídica (quatorze dígitos). Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador	Z=zonado
25	85	61	Nome Empresarial das Empresas ou Entidades beneficentes	Nome Empresarial completo da Empresa ou Entidade beneficente, sem abreviaturas.	C=caracter
86	100	15	Valor Total	Total dos valores pagos, em reais (R$) no período do ano-calendário.	Z= zonado
101	142	42	Filler	Brancos

Registro de Encerramento:

Início	Fim	Tamanho	Denominação	Conteúdo	Formatação
1	1	1	Código de Encerramento	Deverá conter o caracter "T"	C = caracter
2	136	135	Preenchimento	Deverá ser preenchido com cento e trinta e cinco caracteres "9"	Z = zonado
137	140	4	/Ano-calendário da Declaração	No formato NNNN	Z = zonado

4. Críticas para validação do Arquivo

Qualquer valor que esteja fora dos valores válidos descritos a seguir implicará na invalidação de todo arquivo.

4.1 Registro Tipo 1

Ordem: o valor válido será "00000001".

Tipo de Registro: deverá ser igual a "1".

Nome do Arquivo e Indicador de Incidência: deverá ser DICNR.

Ano-calendário da declaração: valor no formato NNNN

CNPJ: serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caracter invalida o campo.

As duas últimas posições deverão obrigatoriamente conter dígitos verificadores válidos conforme as regras do Cadastro da SRF.

Nome empresarial: o nome empresarial deverá conter pelo menos quatro posições, alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Filler: deverá ser igual " brancos".

Tipo da Declaração: "O" para original em letra maiúscula.

"R" para retificadora em letra maiúscula.

A declaração retificadora deverá conter todas as informações entregues anteriormente, a retificadora substituíra integralmente.

Identificador de Mídia: "DI" para disquete, "CD-R" para CDROM.

Filler: Brancos.

4.2 Registro Tipo 2

Ordem: deverá ser igual a "00000002".

Tipo: deverá ser igual a "2".

Logradouro: este campo será de preenchimento obrigatório se o campo Complemento estiver vazio.

Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Número: poderá ser preenchido com algarismos (0 a 9) ou caracteres, sendo de preenchimento opcional.

Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Complemento: este campo será de preenchimento obrigatório se o campo Logradouro estiver vazio.

Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Bairro: preenchimento opcional, CEP: Preenchimento obrigatório.

Deverá conter somente algarismos (0 a 9) em todas as oito posições.

CEP: Preenchimento obrigatório. Deverá conter somente algarismos (0 a 9) em todas as oito posições.

Caixa Postal: poderá ser preenchido com algarismos (0 a 9) ou caracteres, sendo de preenchimento opcional. Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Sigla da UF: deverá ser um dos seguintes valores, em letras maiúsculas: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO.

Filler: Brancos.

4.3. Registro Tipo 3

Ordem: deverá conter o número do Registro, iniciando a contagem em 3, sendo numérico e preenchido com zeros à esquerda, ex. "00000003"

Tipo de Registro: deverá ser igual a "3".

Tipo de Contribuinte: em letra maiúscula indicar "J" para Pessoa Jurídica.

CNPJ da Empresa ou Entidade Beneficente: número de identificação do contribuinte no Ministério da Fazenda, sem barras, pontos ou separadores.

Validação: serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caracter invalida o campo.

Os dois últimos dígitos deverão obrigatoriamente conter dígitos verificadores válidos conforme as regras do cadastro da SRF.

Nome Empresarial da Empresa ou Entidade Beneficente:

Alinhados à esquerda, em letras maiúsculas, sem abreviaturas.

Total dos Valores Pagos em Reais (R$), compreendidos no período de 01/01 a 31/12 do ano-calendário. Alinhados da esquerda para a direita.

4.4. Registro de Encerramento

Código de Encerramento: será igual a "T".

Preenchimento: deverá ser preenchido com cento e trinta e cinco caracteres "9".

Ano- calendário da Declaração: valor no formato NNNN.

5. Delimitadores:

Deverão ser utilizados delimitadores de final de Registro HEXA 0D0A (padrão texto PC) e delimitadores de final de arquivo 0A.

ANEXO II
RECIBO DE ENTREGA PROVISÓRIO

O modelo de recibo a ser impresso pelo programa deverá obedecer ao seguinte leiaute:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

DICNR - NÃO-INCIDÊNCIA

Ano - Calendário NNNN

Recibo de entrega Provisório

CNPJ do Declarante:

Nome Empresarial:

Quantidade de empresas declaradas:

Total de Valores Pagos:

Logradouro:(...)Número: (...)Bairro:(...)

UF: CEP:

Caixa Postal:

Forma de Apresentação: DI ou CD

Tipo de Declaração: O = original R = retificadora

Carimbo de Recepção

___________________________________

Declarante ou Representante Legal/CPF