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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 2, DE 2 DE MARÇO DE 2006

DOU de 16.3.2006

Divulga procedimentos a serem adotados para a transmissão de Pedidos de Cancelamento e para correção na impressão do número do recibo na versão 2.2 do Programa Per/Dcomp aprovada pela Instrução Normativa nº 625/2006, de 20 de fevereiro de 2006.

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Instrução Normativa SRF nº 625/2006, declara:

Art. 1º Que um erro na rotina de gravação de registro está impedindo a transmissão de Pedido de Cancelamento referente a pedidos de ressarcimento ou a declarações de compensação concernente a alguns tipos de crédito (Pis/Pasep Não-Cumulativo - Exportação, Cofins Não-Cumulativa - Exportação, Pis/Pasep Não-Cumulativo - Mercado Interno e Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno), quando da utilização da versão 2.1 do programa PER/DCOMP, aprovada pela Instrução Normativa SRF nº 618, de 3 de fevereiro de 2006.

Art. 2º Que a transmissão dos Pedidos de Cancelamento de que trata o artigo anterior bem como a correção do número do recibo de que trata o Ato Declaratório Cotec nº 10, de 3 de fevereiro de 2006, se efetivará com a utilização da versão 2.2 do Programa PER/DCOMP, aprovada pela Instrução Normativa SRF nº 625/2006, disponível no sítio http://www.receita.fazenda.gov, observadas as regras e os procedimentos enumerados nos arts. 2º ao 4º do referido ADE.

Art. 3º A versão 2.2 do PGD PER/DCOMP substitui as versões 2.0 e 2.1 do PGD PER/DCOMP e permite restaurar cópias de segurança com os dados das versões 2.0 e 2.1 e imprimir o recibo dos documentos gerados e transmitidos pela versão 2.0.

DONIZETTI VICTOR RODRIGUES


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Compensação de Tributos pelo Contribuinte

CSLL - Bônus de Adimplência Fiscal

CSLL - Crédito Antecipado sobre Depreciação

Depreciação Acelerada Incentivada - Fabricantes de Veículos, Autopeças e Bens de Capital

Depreciação Acelerada Incentivada - Veículos para Transporte de Mercadorias, Locomotivas e Vagões

Depreciação Acelerada Incentivada - Hotelaria

Drawback

Incentivos à Inovação Tecnológica

Incentivos Fiscais - Microrregiões da Extinta SUDAM e SUDENE

IOF - Exportação e Infraestrutura - Alíquota Zero

IOF - Simples Nacional - Alíquota Reduzida

IPI - Créditos na Aquisição de Comerciante Atacadista Não Contribuinte

IPI - Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos

IPI – Crédito Presumido como Ressarcimento do PIS e da COFINS para o Exportador

IPI – Crédito Presumido sobre Aquisição de Resíduos Sólidos

IPI – Incentivos Regionais

IRPF - Deduções do Imposto de Renda Devido - Pessoas Físicas

IRPF - Deduções no Livro Caixa - Profissional Autônomo

IRPJ - Depreciação Acelerada Incentivada - Máquinas, Equipamentos, Aparelhos e Instrumentos

IRPJ e CSLL - Desmembramento de Atividades

IRPJ - PAT

IRPJ - Venda a Longo Prazo de Bens do Ativo Não Circulante - Diferimento da Tributação

IRPJ e CSLL - Dedução da TJLP

IRPJ e CSLL - Perdas com o Recebimento de Duplicatas Incobráveis

PIS e COFINS - Créditos Não Cumulativos sobre Aquisição do Imobilizado

PIS e COFINS – Créditos Não Cumulativos sobre Depreciação

PIS e COFINS - Serviços de Transporte - Créditos sobre Manutenção de Veículos

PROUNI - Desoneração Tributária

REFIS 2013/2014 - Redução de Encargos - Não Tributação

REINTEGRA - Crédito Tributário na Exportação

Ressarcimento da Propaganda Eleitoral Gratuita


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