Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 6 de 10.01.2005
D.O.U.: 12.01.2005
Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) e dá outras providências.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a instituição da Guia de Recolhimento da União (GRU) pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da Instrução Normativa STN nº 3, de 12 de fevereiro de 2004, com base no disposto no art. 98 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e no Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004, e:
Considerando que as receitas de que trata este Ato Declaratório Executivo (ADE) deixaram de ser arrecadadas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio da GRU, resolve:
Art. 1º Tornar fora de uso os códigos de receita constantes do Anexo Único a este ADE.
Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados, sem interrupção de suas forças normativas:
I - os Atos Declaratórios SRF/CSAr:
a) nº 25, de 24 de setembro de 1986;
b) nº 1, de 9 de janeiro de 1990; e
c) nº 26, de 24 de outubro de 1991;
II - os Atos Declaratórios SRF/Cosar:
a) nº 42, de 20 de dezembro de 1995;
b) nº 37, de 5 de novembro de 1996;
c) nº 68, de 3 de novembro de 1997;
d) nº 27, de 15 de abril de 1998;
e) nº 58, de 1º de setembro de 1998, apenas na parte que trata dos códigos de receita 7080, 7160 e 7199; e
f) nº 17, de 20 de fevereiro de 2001
MICHIAKI HASHIMURA
Item |
Código de Receita |
Especificação da Receita |
1 |
6922 |
TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO ESTRANGEIRO |
2 |
1548 |
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS SOB CONTROLE DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO |
3 |
5995 |
MULTA E JUROS - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PROD. SOB CONTROLE DO MINIST. DO EXÉRCI TO |
4 |
8810 |
TAXA DE FISCALIZAÇÃO INCIDENTE SOBRE PRÊMIO DE QUE TRATA A PORTARIA MF 15/2001 |
5 |
4601 |
COTA PARTE - PREÇO DE REALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL |
6 |
1404 |
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS - RECURSOS HÍDRICOS - ANEEL |
7 |
8632 |
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (ART. 28 L 9984/00) |
8 |
1420 |
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS - RECURSOS MINERAIS - DNPM |
9 |
2241 |
DIVIDENDOS - BANCOS |
10 |
2250 |
DIVIDENDOS - OUTRAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA |
11 |
2268 |
DIVIDENDOS - EMPRESAS PUBLICAS |
12 |
6910 |
DIVIDENDOS - OUTRAS EMPRESAS |
13 |
7840 |
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO |
14 |
7852 |
RECEITA ALIENAÇÃO DE AÇÕES RECEBIDAS EM PAGAMENTO DE DIVIDENDOS |
15 |
2276 |
PARTICIPAÇÕES |
16 |
8102 |
VENDA DE PARTICIPAÇÃO ACIONARIA UNIÃO - TELEBRÁS |
17 |
6720 |
RECEITA OUTORGA SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO |
18 |
7010 |
OUTRAS RECEITAS ATIVID. ASSOCIADAS À OUTORGA DE SERVIÇOS TRANSP. FERROVIÁRIO |
19 |
7199 |
BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO |
20 |
7080 |
PAGAMENTO PELA RETENÇÃO DE ÁREA PARA EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO (DECRETO 2.705/98) |
21 |
7160 |
RECEITA OUTORGA SERVIÇO TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
22 |
8795 |
RECEITA OUTORGA DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA |
23 |
2313 |
JUROS BANCÁRIOS |
24 |
5020 |
OUTROS SERVIÇOS COMERCIAIS |
25 |
5610 |
OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS |
26 |
2755 |
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - DPRF |
27 |
2671 |
OUTROS SERVIÇOS - DEMAIS |
28 |
0019 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES DOS MUNICÍPIOS |
29 |
5864 |
TRANSFERÊNCIAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS - OUTROS |
30 |
5872 |
TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR - OUTRAS |
31 |
5640 |
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS - FUNDO PARTIDÁRIO |
32 |
5880 |
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS - OUTROS |
33 |
1441 |
CONVÊNIOS - DEVOLUÇÃO DE SALDO |
34 |
3471 |
MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO ELEITORAL E LEIS CONEXAS |
35 |
1881 |
MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO |
36 |
5585 |
MULTA SEGURANÇA PRIVADA - DPF (LEI 9.017/95) |
37 |
6786 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIOS ANTERIORES |
38 |
5747 |
RECEITA CADASTRO ELEITORAL TSE |
39 |
4490 |
ALIENAÇÃO TÍTULOS MOBILIÁRIOS - OUTROS |
40 |
9646 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - MUNICÍPIOS |
41 |
9742 |
TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS |
42 |
9953 |
TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR |
43 |
7704 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
44 |
6971 |
MULTA E JUROS DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÃO |
|