ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT Nº 36 DE 12.05.2006
D.O.U.: 15.05.2006
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita, para os casos que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 43 e 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 30 a 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e na Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 abril de 2005, declara:
Art. 1º Ficam instituídos, para serem utilizados em inscrições de débitos em Dívida Ativa da União, efetuadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os seguintes códigos de receita:
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Item |
Código de Receita para inscrição em Dívida Ativa da União |
Código de Receita correspondente no âmbito da SRF |
Especificação da Receita |
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1 |
1772 |
5952 |
Receita da Dívida Ativa - Retenção na fonte de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado - CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP |
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2 |
0896 |
5960, 6243, 4407 |
Receita da Dívida Ativa - COFINS - Retenção na fonte |
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3 |
0949 |
5979, 6230, 4409 |
Receita da Dívida Ativa - Contribuição para o PIS/PASEP - Retenção na fonte |
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4 |
0992 |
5987, 6228, 4397 |
Receita da Dívida Ativa - CSLL - Retenção na fonte |
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5 |
1065 |
6147 |
Receita da Dívida Ativa - Produtos - Retido por órgão público |
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6 |
1118 |
8835, 8767,8848 |
Receita da Dívida Ativa - Medicamentos adquiridos do distribuidor ou varejista - Retido por órgão público |
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7 |
1174 |
6875 |
Receita da Dívida Ativa - Pneus e câmaras-de-ar de borracha adquiridos de fabricante ou de importador - Retido por órgão público |
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8 |
1214 |
6883 |
Receita da Dívida Ativa - Máquinas, tratores, veículos para transporte de passageiros, de mercadorias, de usos especiais e chassis com motores para veículos automóveis - Retido por órgão público |
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9 |
1230 |
9060, 8770 |
Receita da Dívida Ativa - Querosene de aviação adquirido de produtor ou importador - Retido por órgão público |
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Item |
Código de Receita para inscrição em Dívida Ativa da União |
Código de Receita correspondente no âmbito da SRF |
Especificação da Receita |
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10 |
1460 |
8726 |
Receita da Dívida Ativa - Álcool carburante adquirido de distribuidor - Retido por órgão público |
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11 |
1539 |
8739 |
Receita da Dívida Ativa - Gasolina/diesel/gás liquefeito de petróleo e álcool no varejo - Retido por órgão público |
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12 |
1570 |
8754 |
Receita da Dívida Ativa - Medicamentos adquiridos do industrial ou importador - Retido por órgão público |
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13 |
1582 |
6175 |
Receita da Dívida Ativa - Transporte de passageiros - Retido por órgão público |
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14 |
1595 |
8850 |
Receita da Dívida Ativa - Transporte internacional de passageiros empresas nacionais - Retido por órgão público |
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15 |
1689 |
8863 |
Receita da Dívida Ativa - Bens ou serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público |
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16 |
1691 |
6188 |
Receita da Dívida Ativa - Financeiras - Retido por órgão público |
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17 |
1703 |
6190 |
Receita da Dívida Ativa - Serviços - Retido por órgão público |
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18 |
1729 |
6150 |
Receita da Dívida Ativa - Combustível - Retido por órgão público |
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19 |
0879 |
3482 |
Receita da Dívida Ativa - Multa isolada - Contribuições sociais e Imposto de Renda retidos na fonte - COSIRF (art. 43 da lei nº 9.430 de 1996) |
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20 |
0883 |
3495 |
Receita da Dívida Ativa - Juros isolados - Contribuições sociais e Imposto de Renda retidos na fonte - COSIRF (art. 43 da lei nº 9.430 de 1996) |
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21 |
1731 |
4085 |
Receita da Dívida Ativa - Retenção na fonte de contribuições sobre pagamentos dos Estados, DF e Municípios pela aquisição de bens e serviços - CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP |
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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
