DOU de 6.8.2004
Declara em desuso os códigos de receita que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1º A partir da vigência deste ato, ficam em desuso os códigos de receita 5485, 5493 e 8551 de que trata o Ato Declaratório Executivo Corat nº 55, de 26 de julho de 2004.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
