ACÓRDÃO 301-31169 do 3º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara
DOU em: 15.09.2004
Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara
3º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 301-31169 em 13/05/2004
SIMPLES - EXCLUSÃO. A exclusão do sistema SIMPLES somente surte efeitos a partir do ano calendário subseqüente, não havendo precisão legal para considerá-la com efeitos retroativos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
Recorrente: Sujeito Passivo
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Micro Empreendedor Individual - MEI
Simples Nacional - Aspectos Gerais
Simples Nacional - Cálculo do Valor Devido
Simples Nacional - Cálculo do Fator "r"
Simples Nacional - CNAE - Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
Simples Nacional - CNAE - Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
Simples Nacional - CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional
Simples Nacional - Consórcio Simples
Simples Nacional - Contribuição para o INSS
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Simples Nacional - Fiscalização
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