SESSÃO 14.05.2003 - DOU DE 27.01.2004

Processo nº: 13603.001787/00-35 Recurso nº: 120977

Relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA 

COFINS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO 

Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). 

Recurso ao qual se dá provimento. Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta.

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