ACÓRDÃO Nº 201-77112 - 2º CONSELHO DE CONTRIBUINTES
(SESSÃO DE 12.08.2003 - DOU 13.05.2004)
Processo nº : 10820.001581/00-71
Recurso nº : 117911
Relator - Designado: SERAFIM FERNANDES CORRÊA
IPI. PRELIMINAR DE NULIDADE. Irregularidade não verificada. Rejeita-se a preliminar de nulidade, também, em face da inocorrência das hipóteses dos incisos I ou II do art. 59 do Decreto nº 70235/72. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO A OPERAÇÃO ANTERIOR ISENTA. Conforme Decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 212.484-2 - RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, parágrafo 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.
DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO A OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO.
As aquisições de insumos cujas operações sejam imunes, não tributáveis ou sujeitas a alíquota zero não geram crédito de IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Indevida a correção monetária dos créditos extemporâneos por falta de previsão legal. Caso esta fosse admitida, dever-se-ia corrigir também os débitos, sob pena de se ofender o princípio da Não-Cumulatividade.
Precedentes no STJ. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto nº 20910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 05 anos, contados da aquisição dos insumos. Precedentes no STJ. JUROS DE MORA.
O art. 161, parágrafo 1º, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei nº 9430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. De acordo com o STF, o art. 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal é norma não auto-aplicável.
Recurso provido em parte.
Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto aos produtos isentos. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão (Relatora).
Vencido, ainda, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto, quanto aos produtos de Alíquota Zero. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o voto vencedor.
LUIZ ALBERTO SANDER
Secretário Executivo
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