SESSÃO 14.08.2003
DOU DE 23.12.2003
Processo nº: 10850.002244/00-43 Recurso nº: 130.791 Matéria: IRPF - Ex(s): 1996 a 1999 IRPF
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEIS nº 10174, de 2001 - IRRETROATIVIDADE - A Lei nº 10174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9311, de 1996, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo fiscal, tornando viciados, na origem, lançamentos nela originários.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Se é certo que, por sua natureza, componentes e finalidade a taxa SELIC não se insere no conceito exarado no art. 161 do CTN, inequivocamente, no equilíbrio da relação Estado/contribuinte, não pode ser descartada unilateralmente, desfavor do credor.
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