D.O.U.: 16.08.2005
Dispõe sobre a adesão ao Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87, da Constituição e tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso XXI do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e na Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, resolve:
Art. 1º Poderá aderir ao Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, na linha da Responsabilidade Social, o empregador que optar pelo não recebimento da subvenção econômica de que trata o art. 5º da Lei nº 10.748, de 2003.
Parágrafo único. Ao empregador que aderir ao PNPE pela linha da Responsabilidade Social de que trata o caput deste artigo, ou que firme com o Ministério do Trabalho e Emprego acordo de cooperação técnica, protocolo de intenções ou instrumento congênere que venha a contribuir para a execução das ações inerentes ao PNPE, poderá ser concedido o "Selo Empresa Parceira do Programa Primeiro Emprego" (Modelo Anexo).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
