O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II da Constituição, e Considerando que a atividade econômica tem como fundamento a valorização do trabalho humano e como princípios a função social da propriedade, a defesa do meio ambiente e a redução das desigualdades regionais e sociais;
Considerando que os benefícios e incentivos fiscais e financeiros devem propiciar trabalho justo, digno e renda para os cidadãos e promover o desenvolvimento regional;
Considerando que a função social deve compreender o aproveitamento adequado e racional da propriedade rural, preservando-se o meio-ambiente para um desenvolvimento sustentável, resolve:
Art. 1º O Ministério do Trabalho e Emprego encaminhará, semestralmente, relação de empregadores que submetem trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou os mantêm em condições análogas à de trabalho escravo aos seguintes órgãos, com a finalidade de subsidiar ações no âmbito de suas competências:
I - Secretaria Especial de Direitos Humanos;
II - Ministério do Meio Ambiente;
III - Ministério do Desenvolvimento Agrário;
IV - Ministério da Integração Nacional; e
V - Ministério da Fazenda.
§ 1º O encaminhamento para o órgão a que se refere o inciso II será realizado quando forem relatados por Auditores Fiscais do Trabalho indícios de degradação ambiental.
§ 2º Informações complementares e cópias de documentos a respeito da ação fiscal, inclusive relatórios, serão fornecidos aos órgãos mencionados neste artigo mediante solicitação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria/GM nº 101, de 12 de janeiro de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 15 de Janeiro de 1996, Seção I, página 584.
JAQUES WAGNER
Publicado no D.O.U. em: 20/11/2003
