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LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

DOU de  20.12.1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

Clique aqui para acessar a íntegra desta lei


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