Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 1 de 25.11.2004
D.O.U.: 29.11.2004
Aprova alterações no Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.212, de 24/07/1991; Decreto nº 3.048, de 6/05/1999; Portaria Interministerial nº 326, de 19/01/2000; Lei nº 10.666, de 08/05/2003; Lei nº 10.710, de 05/08/2003.
O SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA no uso da competência que lhe é conferida, pelos os artigos 1º e 4º da Medida Provisória nº 222, de 4 de outubro de 2004, e o inciso IV do artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 5.256, de 27 de outubro de 2004,
resolve:
Art. 1º Aprovar alterações no Manual da GFIP para usuários do SEFIP 6.
Art. 2º O Manual previsto no art. 1º estará disponível nas agências da Caixa Econômica Federal e na Internet, nos endereços eletrônicos www.previdencia.gov.br e www.caixa.gov.br.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ROBERTO PIMENTEL TEIXEIRA
