INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 25 DE JUNHO DE 2003
A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso de suas atribuições legais resolve:
1. O item 6, da Instrução Normativa Intersecretarial n.º 08, de 15 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“6. .........................................................................................
b) Fiscalização Indireta: resultante de programa especial de fiscalização e de fiscalização que não demande verificação física, realizada por meio de Sistema de Notificações para Apresentação de Documentos nas Delegacias Regionais do Trabalho- DRTs e suas Unidades Descentralizadas, demandando para sua execução a designação de Auditor-Fiscal do Trabalho pela autoridade competente, por meio de Ordem de Serviço- OS. Será pontuada na forma do Anexo I, item 1.13 e pontuação adicional, item 2, exclusivamente em relação aos seguintes sub itens:
2.1. Notificação por empresa
2.6. Por atributo da área trabalhista regularizado
2.7. Por item ou sub item de NR regularizado
2.12. Fiscalização do FGTS (pontuação por empregado acrescida à pontuação por n.º de competência)
2.12.1. Por empregado alcançado:
- Verificação do FGTS regular
- FGTS recolhido sob ação fiscal
- Levantamento de débito de FGTS
2.12.2. Por competência fiscalizada
2.13. Procedimentos para o processo de Mora contumaz
j) Fiscalização Especial: resultante de fiscalização originada de Ordem de Serviço, nas modalidades Denúncia ou Dirigida, em que o Auditor-Fiscal do Trabalho ao receber a Ordem de Serviço, fará um diagnóstico prévio e, se concluir que a verificação física é desnecessária pêlos atributos que foram demandados na Ordem de Serviço, poderá notificar a empresa a fim de comparecer à Unidade Descentralizada, em dia e hora previamente marcados, para apresentação de documentos, com o objetivo de proceder à fiscalização.
Será pontuada na forma do Anexo I, e pontuação adicional, item 2, exclusivamente em relação aos seguintes sub itens:
2.1. Notificação por empresa
2.6. Por atributo da área trabalhista regularizado
2.7. Por item ou sub item de NR regularizado
2.12. Fiscalização do FGTS (pontuação por empregado acrescida à pontuação por n.º de competência)
2.12.1. Por empregado alcançado:
- Verificação do FGTS regular
- FGTS recolhido sob ação fiscal
- Levantamento de débito de FGTS
2.12.2 Por competência fiscalizada
2.13. Procedimentos para o processo de Mora contumaz Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 11 de julho de 2003, quando ocorrerá a aferição final do Sistema Federal de
Inspeção do Trabalho- SFIT.
RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA
