D.O.U.: 31.03.2005

Disciplina condições para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscrito em Dívida Ativa.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e de acordo com o Regulamento consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, e alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e em cumprimento às disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 466, de 14 de dezembro de 2004, com retificação publicada no DOU de 11 de janeiro de 2005, baixa instrução disciplinando procedimentos para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

1 DA DEFINIÇÃO

1.1 O parcelamento é a alternativa facultada aos empregadores em atraso com as contribuições ao FGTS para regularizarem sua situação de inadimplência.

2 DO OBJETIVO

2.1 Possibilitar o parcelamento ou reparcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS, ainda não inscrito em Dívida Ativa, independentemente de sua origem e época de ocorrência.

2.1.1 Tratando-se de débito parcelado com amparo em Resolução anterior do Conselho Curador do FGTS será admitida a opção às condições da presente Circular, mediante reparcelamento.

3 DA SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO

3.1 O formulário Solicitação de Parcelamento de Débitos - SPD, documento próprio para o requerimento do parcelamento/reparcelamento de débitos de contribuições do FGTS, deverá ser entregue pelo empregador nas agências da CAIXA localizadas na Unidade da Federação - UF na qual esteja localizado o estabelecimento do empregador solicitante, acompanhado da necessária documentação na forma da instrução expedida pela CAIXA.

3.1.1 A Solicitação de Parcelamento de Débitos - SPD, em cujo anexo encontra-se relacionada a documentação referida no subitem anterior, poderá ser obtido nas agências ou no portal da CAIXA na Internet, no endereço https://www.caixa.gov.br.

3.2 Na hipótese do empregador centralizar os recolhimentos da contribuição, o parcelamento/reparcelamento deverá ser solicitado na Unidade da Federação na qual estiver localizado o estabelecimento centralizador e deverá englobar todos os estabelecimentos centralizados, podendo ser firmado acordo separado por centralizador.

3.2.1 Tratando-se de centralização parcial, os estabelecimentos cujos recolhimentos não estejam centralizados deverão solicitar o parcelamento/reparcelamento nas respectivas Unidades da Federação de sua localização.

3.2.2 Admite-se a contratação de parcelamento/reparcelamento para cada filial da empresa, que recolha as contribuições do FGTS de forma descentralizada ou em único acordo, por Unidade da Federação.

3.3 A formulação do pedido de parcelamento ou sua protocolização não obriga a CAIXA ao seu deferimento, nem desobriga o empregador da satisfação regular ou convencional de suas obrigações perante o FGTS.

3.4 Deferida a solicitação, o empregador será comunicado pela CAIXA e deverá firmar o acordo de parcelamento/reparcelamento por meio do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS - TCDCP, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento do deferimento e comunicação do fato ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

4 DO PRAZO PARA PAGAMENTO

4.1 O acordo de parcelamento/reparcelamento poderá ser concedido em até 160 (cento e sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

4.1.1 A quantidade de parcelas do acordo terá como parâmetro o número de competências de contribuições em atraso, observando- se, entretanto, as condições excepcionais previstas nos subitens 4.3, 4.4 e 4.5, e ainda o valor mínimo de parcela previsto no subitem 5.4, da presente Circular.

4.1.2 Existindo débito de diferença de cominações, de competências não coincidentes com as de contribuições em atraso, o prazo poderá ser acrescido na proporção desse débito.

4.1.2.1 Nesse caso, o número de parcelas correspondentes a esse débito será obtido pela divisão do seu valor atualizado na forma da lei, até a data do acordo de parcelamento/reparcelamento pelo valor base da prestação, calculado conforme subitem 5.1 desta Circular, desprezadas as casas decimais.

4.1.2.2 O prazo total do parcelamento/reparcelamento será determinado pelo somatório da quantidade de parcelas apuradas nos subitens 4.1.1 e 4.1.2.1, prevalecendo, entretanto, o prazo excepcionalmente concedido, se for o caso.

4.2 Independentemente dos critérios utilizados para apuração do prazo, este não poderá ser superior ao prazo máximo estabelecido nos subitens 4.1 ou 4.5 desta Circular, conforme o caso.

4.3 Para o débito atualizado na forma da lei, cujo montante na data do acordo seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a quantidade de parcelas será determinada pela divisão do montante devido pelo valor da parcela mínima estabelecida no subitem 5.4.

4.4 Havendo necessidade, em razão da incapacidade de pagamento do empregador, comprovada mediante análise econômicofinanceira realizada pela CAIXA, o prazo de parcelamento/reparcelamento para débitos não inscritos na Dívida Ativa poderá ser elevado até o limite de 160 (cento e sessenta) parcelas, observado ainda o valor mínimo da parcela estabelecido no subitem 5.4, da presente Circular.

4.5 A solicitação de parcelamento/reparcelamento com base nesta Circular protocolizada na CAIXA até 18 (dezoito) meses a contar do mês subseqüente à publicação da presente instrução, poderá ser atendida em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas, em razão de incapacidade de pagamento do empregador, devidamente comprovada mediante análise econômico-financeira e observado o limite de valor mínimo de parcela previsto no subitem 5.4.

4.6 Para utilização das condições excepcionais de dilação de prazo referidas nos itens 4.4 e 4.5 a CAIXA poderá, para análise econômico-financeira da capacidade de pagamento, exigir os documentos que julgar necessários, bem como solicitar estudo de viabilidade, realizado por auditoria externa, com ônus para o devedor.

4.7 As condições do parcelamento deferidas em caráter excepcional, na forma do disposto nos subitens 4.4 ou 4.5 acima, ficarão sujeitas a revisão a qualquer tempo, à vista de nova situação econômico-financeira do empregador, reavaliando-se os seus prazos, conforme o caso.

5 DO VALOR DAS PARCELAS

5.1 O valor da parcela mensal é determinado pela divisão do montante do débito de contribuições, acrescido de cominações previstas na Lei nº 8.036/90, calculado até a data do acordo de parcelamento/ reparcelamento, pelo número de parcelas acordadas e observado o limite da parcela mínima prevista no subitem 5.4 da presente Circular.

5.1.1 O cronograma de pagamento do acordo de parcelamento/reparcelamento priorizará, na composição das parcelas, os valores devidos ao trabalhador.

5.1.2 As cominações que se destinam exclusivamente ao FGTS constituirão as últimas parcelas do acordo.

5.2 Em caráter excepcional, à vista da natureza peculiar da(s) atividade(s) praticada(s) pelo empregador e a critério exclusivo da CAIXA, o parcelamento poderá ter parcelas com valores variáveis, porém, desde que o somatório desses valores, a cada período de 01 (um) ano, seja aproximadamente o somatório de 12 (doze) parcelas.

5.3 A parcela será composta de valores correspondentes a tantas competências, inteiras ou frações, quantas sejam necessárias para perfazer o seu valor total.

5.4 O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), qualquer que seja a forma do seu cálculo.

5.4.1 O valor mínimo de que trata o subitem 5.4 será atualizado sempre no mês de janeiro, com base na variação acumulada da Taxa Referencial - TR do exercício imediatamente anterior.

5.5 O valor das parcelas, objeto do contrato, será atualizado na forma do artigo 22 da Lei 8.036/90.

6 DO PARCELAMENTO EXCLUSIVAMENTE DE DIFERENÇA DE COMINAÇÕES

6.1 Sendo o parcelamento exclusivamente de diferença de cominações, o valor da prestação não poderá, na data do acordo, ser inferior a 2% (dois por cento) da folha de pagamento de salários dos estabelecimentos envolvidos no acordo, referente ao mês imediatamente anterior ao da solicitação do parcelamento, excluindo-se o valor relativo a 13º salário, quando for o caso, respeitado o valor mínimo de parcela previsto no subitem 5.4.

6.1.1 Se o devedor não tiver mais trabalhadores, tomar-se-á como valor base para cálculo da parcela o valor mínimo de prestação previsto no subitem 5.4.

6.2 O prazo será calculado pela divisão do valor do débito, devidamente atualizado na forma da lei, pelo valor calculado conforme subitem anterior, considerando-se sempre a parte inteira do número encontrado, observando-se os limites máximos previstos nos subitens 4.1 e 4.5.

7 DO VENCIMENTO DAS PARCELAS

7.1 A primeira parcela do acordo de parcelamento/reparcelamento deverá ser satisfeita até o trigésimo dia após a data do acordo, ou término do prazo de carência de que trata o subitem 7.4.

7.1.1 Havendo necessidade da certificação de regularidade do FGTS antes do vencimento da primeira parcela, o empregador deverá antecipar o seu pagamento.

7.1.2 Sendo o parcelamento de débito ainda não inscrito em Dívida Ativa vinculado a parcelamento de débito inscrito/ajuizado, na forma prevista no item 9 da presente Circular, o vencimento da primeira parcela será no mesmo dia da data do acordo, no mês imediatamente posterior ao do vencimento da última parcela do débito inscrito/ajuizado.

A data de vencimento da segunda parcela e das parcelas subseqüentes será no mesmo dia da data do acordo nos meses seguintes.

Recaindo a data de vencimento da parcela em dia não útil, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

7.4 Excepcionalmente e exclusivamente para empresas de direito privado, poderá ser concedida carência de até 360 dias para vencimento da primeira prestação do acordo, observadas as condições a seguir, exceto para planos encadeados ou reparcelados na forma dos itens 9 e 13, respectivamente, desta Circular.

7.4.1 Apresentação do Acordo Coletivo de Trabalho ou Termo Aditivo, firmado entre o Sindicato representante da categoria profissional preponderante, ao qual pertencem os trabalhadores envolvidos e a empresa solicitante, o qual deverá conter as seguintes cláusulas que serão pré-requisitos ao deferimento da solicitação de parcelamento:

7.4.1.1 Concessão de estabilidade aos trabalhadores da empresa pelo prazo de duração da carência acordada, acrescido de 50% (cinqüenta por cento).

7.4.1.2 Instituição de Comissão Paritária, composta de representantes do empregador, do sindicato e dos trabalhadores, para acompanhamento da gestão da empresa, discussão das demissões motivadas por razões disciplinares e deliberação quanto às demissões consideradas imprescindíveis para o equilíbrio econômico-financeiro;

7.4.1.3 Os trabalhadores demitidos no período de vigência do acordo com carência deverão ter os valores referentes ao FGTS depositados em sua conta vinculada, inclusive a antecipação daqueles constantes do acordo de parcelamento, sob pena de imediata rescisão

do acordo avençado e o vencimento antecipado do conjunto da dívida.

7.4.2 O empregador obriga-se a manter em dia o recolhimento regular relativo às obrigações devidas ao FGTS.

7.4.3 A CAIXA poderá solicitar a documentação que julgar necessária para avaliação da capacidade de pagamento e da necessidade da empresa para utilização da condição excepcional de carência para o início do pagamento, bem como solicitar estudo de viabilidade realizado por auditoria externa, com ônus para o dev edor.

8 DAS GARANTIAS

8.1 O acordo de parcelamento/reparcelamento envolvendo Estados, Distrito Federal e Municípios, as Autarquias e Fundações, por eles instituídas e mantidas, assim como suas Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, far-se-á sempre mediante lei específica de vinculação de receita em garantia do acordo.

8.2 Para fins de garantia, definem-se como vinculáveis o repasse das seguintes receitas:

8.2.1 Aplicáveis aos Estados e ao Distrito Federal:

8.2.1.1 FPE - Fundo de Participação dos Estados.

8.2.2 Aplicáveis aos Municípios:

8.2.2.1 Fundo de Participação dos Municípios - FPM, Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias - ICMS e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Imposto Territorial Rural - ITR.

8.2.3 Outras transferências, legalmente aplicáveis a Autarquias e Fundações, vinculadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a suas Empresas Públicas, quando for o caso.

8.2.4 Não havendo vedação na legislação Estadual, Distrital ou Municipal, as receitas tarifárias das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, concessionárias de serviços públicos, poderão ser vinculadas em garantia e pagamento de prestações de parcelamento de débitos de contribuições ao FGTS, podendo, ainda, ser aceitas outras garantias, a critério da CAIXA.

Para tanto, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão autorizar a CAIXA, em caráter irrevogável e irretratável, a bloquear e repassar ao FGTS os recursos necessários para pagamento das parcelas, à medida do seu vencimento.

Não estando os recursos tarifários centralizados na CAIXA, o banco depositário desses recursos deverá participar do contrato de parcelamento/reparcelamento como interveniente anuente no acordo.

8.2.4.3 Compete às empresas interessadas a negociação e concretização da participação do banco depositário, na forma do subitem anterior.

8.3 No caso de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, vinculadas à Administração Estadual, Distrital ou Municipal, o controlador deverá participar do acordo de parcelamento, como garantidor da operação mediante a vinculação de receita.

8.4 Ocorrendo, durante a vigência do acordo, mudança de banco depositário das receitas oferecidas em garantia, deverá ser providenciado o necessário aditamento contratual, de forma que o novo estabelecimento bancário passe a figurar como interveniente anuente.

No acordo de parcelamento/reparcelamento de débito de órgão público que tenha garantia vinculada, verificado o não recolhimento da prestação no seu vencimento, a CAIXA executará a garantia oferecida para a quitação da parcela não paga.

8.5.1 No acordo de parcelamento, os Estados e Municípios deverão autorizar expressamente a utilização dos recursos da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996, para quitação de parcelas em atraso.

9 DO ENCADEAMENTO DOS PLANOS

9.1 Existindo débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa e débitos inscritos, ajuizados ou não, objeto de parcelamento para a mesma data, o acordo será constituído de cronogramas distintos, podendo, entretanto, os mesmos integrarem um único Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS - TCDCP.

9.2 O somatório da quantidade de parcelas dos planos encadeados não poderá ser superior a 160 (cento e sessenta) meses.

9.2.1 Caso o somatório dos prazos dos cronogramas ultrapasse a 160 (cento e sessenta) meses, os prazos deverão ser proporcionalmente redistribuídos, de forma a enquadrar-se o somatório nesse limite.

9.2.1.1 Na adequação acima referida deverão ser ainda observados os prazos máximos permitidos para os parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

9.2.1.1.1 As condições para contratação de parcelamento de débitos inscritos, ajuizados ou não, são regidas por Resolução do Conselho Curador do FGTS e Circular CAIXA específicas.

9.2.1.2 Tratando-se de pedido de parcelamento protocolizado na forma do subitem 4.5, o prazo global poderá ser ampliado para até 180 (cento e oitenta) parcelas, respeitados os limites máximos aplicáveis a cada modalidade de parcelamento.

9.3 O pagamento das parcelas alcançará primeiramente os débitos ajuizados, seguidos pelos inscritos e, por último, os débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa.

9.3.1 As antecipações de pagamentos, tendo em vista o direito do trabalhador à movimentação de sua conta vinculada, regularizarão, conforme competências recolhidas, as parcelas de cada cronograma, inclusive vincendas.

9.4 Ocorrendo rescisão do acordo de débito ajuizado ou inscrito, os demais planos também serão rescindidos, será dado prosseguimento à execução do saldo do débito ajuizado, o saldo do débito inscrito será ajuizado e o saldo do plano administrativo será inscrito em Dívida Ativa.

Só será admitido encadeamento uma única vez, isto é, rescindido o plano encadeado, não será admitido reparcelamento nessa condição, inclusive aqueles regidos por Resoluções anteriores.

9.6 Nos casos de encadeamento não será admitida carência para o início do pagamento de plano.

10 DA ASSINATURA DO ACORDO

10.1 O acordo de parcelamento/reparcelamento dar-se-á com assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS - TCDCP pelas partes.

10.2 As assinaturas das partes devem ser reconhecidas em cartório, com ônus para o empregador contratante do parcelamento.

11 DO ADITAMENTO CONTRATUAL

11.1 Ocorrido o parcelamento/reparcelamento e sendo apurados débitos correspondentes a competências anteriores à data do acordo, ou sendo identificados, pela fiscalização do MTE, valores confessados a menor, poderão os referidos débitos serem agregados ao acordo já firmado, mediante termo aditivo, desde que observadas as regras e critérios do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS - TCDCP original.

11.1.1 Para o aditamento é necessário que o devedor esteja com as competências de contribuições regulares posteriores à data do acordo em dia, assim como as parcelas do TCDCP.

11.2 Observado o limite estabelecido de 160 (cento e sessenta) parcelas, ou do prazo previsto no subitem 4.5, poderá ser acrescido ao número de prestações do acordo aditado o número de competências que originalmente não o integravam.

11.3 O novo saldo será distribuído nas prestações vincendas do acordo aditado, observadas as regras e critérios do TCDCP original.

11.4 Na fase de aditamento do acordo poderá ser admitida a dilação do prazo, desde que observados os limites previstos nos subitens 4.1 e 4.5, e observado ainda o valor mínimo de parcela previsto no subitem 5.4, desde que comprovada a incapacidade de pagamento do devedor, mediante análise econômico-financeira.

11.4.1 Nesses casos não será admitida, no entanto, carência para o início do pagamento.

12 DA ALTERAÇÃO DO ACORDO

12.1 Sendo verificada no contrato de parcelamento a existência de valores que não eram devidos pelo empregador, sua exclusão poderá ser sumariamente promovida por meio de alteração do acordo, sem a necessidade de aditamento do TCDCP.

12.2 Se durante a alteração do débito, objeto do acordo, forem verificados valores recolhidos a maior, estes serão objeto de compensação na forma prevista no subitem 14.3

13 DO REPARCELAMENTO

13.1 É admissível o reparcelamento de débito ainda não inscrito em Dívida Ativa, inclusive de parcelamentos oriundos de Resoluções anteriores.

13.2 O prazo do reparcelamento será igual ao número de prestações remanescentes do acordo original, acrescido de tantas parcelas quantas sejam as novas competências de débito de contribuições não contempladas no acordo original, respeitando-se o prazo máximo de parcelas previstas nos subitens 4.1 e 4.5 e ainda o valor mínimo de parcela conforme subitem 5.4, da presente Circular.

13.3 O valor da primeira parcela do acordo de reparcelamento corresponderá a, no mínimo, 5% (cinco por cento), do valor do novo acordo.

13.3.1 Tratando-se de Entidades Filantrópicas, esse percentual poderá ser reduzido para até 2,5% (dois e meio por cento) do valor do novo acordo.

13.3.1.1 Entende-se por Entidade Filantrópica o empregador que possuir certificado vigente emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, consoante Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998.

13.4 O valor da primeira parcela de que tratam os subitens 13.3 e 13.3.1 deverá ser satisfeito até o trigésimo dia após a data do novo acordo, sendo vedada a concessão de carência para início do pagamento, ou em até 5 (cinco) vezes, a critério exclusivo da CAIXA, tendo em vista o perfil histórico do empregador quanto à negociação de débito do FGTS.

13.4.1 O perfil histórico levará em consideração os seguintes parâmetros:

1º reparcelamento: em até 5 (cinco) vezes;

2º reparcelamento: em até 4 (quatro) vezes;

3º reparcelamento: em até 3 (três) vezes;

4º reparcelamento: em até 2 (duas) vezes; a partir do 5º reparcelamento: em 1 (uma) vez.

13.4.2 Para a determinação da quantidade de reparcelamentos de que trata o subitem anterior, serão considerados apenas os reparcelamentos efetuados sob a égide desta Circular CAIXA.

14 DAS OCORRÊNCIAS NA VIGÊNCIA DO ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO

14.1 Havendo confissão de dívida pelo empregador, a CAIXA noticiará o fato ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, através de suas Delegacias Regionais do Trabalho - DRT, que por sua vez promoverá as diligências de estilo junto ao devedor.

14.1.1 Na hipótese da fiscalização do MTE apurar valores incorretos na confissão apresentada pela empresa, os termos do acordo serão sumariamente alterados, se a confissão for a maior, ou aditado, se a confissão for a menor, obrigando-se, neste último caso, o empregador a assinar o Termo de Aditamento.

14.2 Nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada durante o período de vigência do acordo de parcelamento/reparcelamento, o devedor deverá antecipar os recolhimentos relativos a esse trabalhador.

14.2.1 As antecipações de pagamentos regularizarão as parcelas seguintes do acordo de parcelamento/reparcelamento conforme cronograma.

14.2.2 Comprovada a impossibilidade de antecipação dos valores da totalidade dos trabalhadores que fazem jus ao saque, o empregador deverá apresentar acordo formal com representante da classe dos trabalhadores, dentro de suas categorias, aprovando a manutenção do parcelamento/reparcelamento e com discriminativo nomeando os trabalhadores que terão prioridade no recebimento dos créditos do FGTS.

14.3 Os valores recolhidos a maior serão objeto de compensação com débitos não parcelados e ou com as parcelas do acordo, nessa ordem de priorização.

14.4 Na rescisão do contrato de trabalho de trabalhador não optante pelo FGTS, do período anterior a 05/10/1988, desde que comprovado o pagamento da respectiva indenização, o empregador deverá recolher apenas os valores correspondentes a juros de mora e multa desse período.

14.5 A permanência de 03 (três) parcelas em atraso, consecutivas ou não, e ou o não recolhimento de 03 (três) contribuições vencidas após a formalização do parcelamento/reparcelamento, caracterizará, de pleno direito, motivo para rescisão do acordo a qualquer tempo e o ensejo para os procedimentos de inscrição do débito em Dívida Ativa e a decorrente cobrança judicial.

14.6 O descumprimento de quaisquer das disposições contidas no TCDPC acarretará a rescisão do contrato e submeterá o devedor às sanções previstas no pacto firmado.

15 DOS DOCUMENTOS DE RECOLHIMENTO

15.1 As parcelas referentes ao acordo de parcelamento/reparcelamento que envolverem valores devidos ao trabalhador devem ser, obrigatoriamente, recolhidas por meio de GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, gerada por meio do SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, conforme abaixo:

Recolhimentos priorizando os valores devidos ao trabalhador devem obedecer aos seguintes códigos: