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TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL CGSN Nº 4, DE 26 DE JUNHO DE 2020
DOU de 13/07/2020, seção 1, página 17

"Exclusão de ofício do Simples Nacional devido à constatação que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas superou em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período."

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com fundamento no § 5º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no uso da atribuição que lhe confere a alínea “b” do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, resolve excluir do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) o sujeito passivo abaixo identificado.

Motivo da Exclusão do Simples Nacional: Exclusão de ofício do Simples Nacional devido à constatação que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas superou em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, conforme demonstrado no Relatório de Análise Conclusiva, constante do presente processo.

Data do fato motivador: 31/12/2015

Data de Efeito da Exclusão do Simples Nacional: 01/12/2015, impedindo a opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 29: IX e §1º.

Fica o sujeito passivo intimado de sua exclusão do Simples Nacional, nos termos acima citados, podendo apresentar contestação, conforme a seguir:

- Prazo para Apresentar a Contestação: 30 dias contados da data da ciência deste Termo de Exclusão.

- Unidade para Contestação: Unidade da jurisdição do contribuinte ou qualquer outra da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

- Endereço: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO: Avenida Nona Avenida, QD. A 34, LT 01/11 – Leste Universitário – Goiânia – GO – CEP 74603-010.

- Fundamentação Legal do Prazo para Contestar: art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF).

PROCESSO Nº: 10120.740001/2020-30

INTERESSADO: .............

CNPJ: .....

JOÃO PAULO CASSITAS SARNOSKI


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