SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA RFB Nº 4, DE 30 DE ABRIL DE 2012
D.O.U.: 10.05.2012
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA: CORRETORAS DE SEGUROS. ALÍQUOTA. As corretoras de seguros estão sujeitas à alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% (nove por cento).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.727, de 2008, art. 17; Parecer Normativo CST nº 1, de 1993.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
