SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT No 10, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
D.O.U.: 03.09.2012
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. ANEXO IV. A atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância. Nessa condição, aplica-se o Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006 arts. 17, § 2º e 18, §§ 4º e 5º-C, VI; Decreto nº 89.056, de 1983, arts. 2º, II, 5º e 30.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
