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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8056, DE 02 DE JUNHO DE 2015
DOU de 21/07/2015, seção 1, pág. 22

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO.

Os pagamentos efetuados a Cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços preeestabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; Lei nº 8.541/92; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26 e Anexo 11 da Resolução Normativa ANS nº 100/2005.

 

KARINA ALESSANDRA DE MATTERA GOMES 
Chefe

 


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