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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
DOU de 24/11/2016, seção 1, pág. 21

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: CNPJ. INSCRIÇÃO. ENTIDADES RELIGIOSAS. 

Conforme o disposto na IN RFB nº 1.634, de 2016, as pessoas jurídicas estão obrigadas a inscrever no CNPJ todos os seus estabelecimentos, assim entendidos, grosso modo, todos os locais nos quais desenvolvam suas atividades. 

Conforme esta disposição normativa, as entidades religiosas ficaram sujeitas a inscrever no CNPJ como estabelecimentos, independente da entidade, todos os seus templos, isto é, os locais onde desenvolvam a prática ou culto religiosos, ainda que voltados exclusivamente a essas atividades. 

Tal conclusão decorre do fato de que o referido diploma não reproduziu a exceção prevista nos normativos anteriormente vigentes (até a IN SRF nº 200, de 2002, inclusive) os quais estabeleciam que não se caracterizaria como estabelecimento, para efeito de obrigatoriedade de inscrição, a unidade, móvel ou imóvel, quando considerada mera extensão da atividade de um outro, assim entendida, entre outros, a que fosse desenvolvida em templo dedicado, exclusivamente, à prática de atividade religiosa, observada sua subordinação a entidade nacional ou regional, previamente cadastrada. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT - Nº 148, DE 03 DE JUNHO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº1.634 de 2016, art. 3º, caput e parágrafo 2º.

 

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES 
Chefe da Disit/SRRF07

 


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