SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.045, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: As fundações sem fins lucrativos não se enquadram no conceito de empresa para fins de incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta prevista na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 06 DE 04 DE JULHO DE 2013.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1396, de 2013, art. 22; Lei nº 12.844, de 2013, art. 9º, inciso VII.