ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PREÇO PREESTABELECIDO ACRESCIDO DE COPARTICIPAÇÃO. PREÇO PÓS-ESTABELECIDO. RETENÇÃO NA FONTE.
Cabe a retenção na fonte do Imposto de Renda de que trata o art. 652 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/99, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas às Cooperativas de trabalho médico, ou às demais pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde, nos contratos de plano privado de assistência à saúde a preço pós-estabelecido, ou seja, quando a contratante repassa à operadora do plano o valor total das despesas assistenciais, isto é, paga exatamente pelos serviços médicos efetivamente prestados.
Também no caso de o contrato de assistência à saúde prever forma de pagamento a preço preestabelecido acrescido de valores a título de coparticipação (pós-estabelecidos), cabe a retenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 652 do RIR/99, sobre o valor total da parcela de coparticipação, devendo a fatura permitir a identificação desses valores, ou seja, da parcela pós-estabelecida paga pelos serviços efetivamente prestados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992; Art. 652 do Decreto n° 3.000, de 1999; Anexo II, item 11 da Resolução Normativa ANS nº 100, de 2005.
MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe
Fato Gerador do Imposto de Renda na Fonte
IRF - Abono Pecuniário de Férias
IRF - Aluguéis e Royalties pagos a Pessoa Física
IRF - Bingos - Prêmios em Dinheiro
IRF - Cumprimento de Decisão da Justiça Federal
IRF - Décimo Terceiro Salário e Férias
IRF - Dispensa de Retenção - Valor igual ou inferior a R$ 10,00
IRF - Juros sobre o Capital Próprio
IRF - Pagamento a Beneficiário Não Identificado
IRF - Participações do Trabalhador nos Resultados (PLR)
IRF - Prêmios em Bens ou Serviços
IRF - Prêmios em Sorteios em Geral
IRF - Rendimentos do Trabalho Assalariado
IRF - Rendimentos do Trabalho Não Assalariado
IRF - Rendimentos do Trabalho no Exterior
IRF - Rendimentos pagos ao Exterior
IRF - Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão de Obra
IRF - Serviços Profissionais Pessoa Jurídica
Tabelas do Imposto de Renda na Fonte
DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
DTTA - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações
