ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. SIMPLES NACIONAL. EMPRESAS ENQUADRADAS NOS GRUPOS 421, 422, 429 OU 431 DA CNAE.
Aplica-se a contribuição previdenciária substitutiva de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, às empresas cuja atividade principal esteja enquadrada nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CNAE, sujeitas ao SIMPLES NACIONAL na forma do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Anexo IV).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 327, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Complementar nº 123, de 2006, art. 13, VI e art. 18, § 5º-C; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º e 9º; Lei nº 12.844, de 2013; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009; Instrução Normativa RFB 1.436, de 2013.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. MANUTENÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ANEXO IV.
No Simples Nacional, as atividades definidas como “manutenção de redes de abastecimento de água tratada” e “manutenção de redes de coleta e de sistemas de tratamento de esgoto”, ambas enquadradas na CNAE 4222-7/01 - Construção de Redes de Abastecimento de Água, Coleta de Esgoto e Construções Correlatas, exceto Obras de Irrigação, devem ser tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 331, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n.º 123, de 2006, art. 18, § 5.º- C, I; Lei n.º 12.546, de 2011, art. 7.º, caput, inciso VII; IN RFB n.º 1.436, de 2013, art. 19, II.
