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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6013, DE 10 DE JULHO DE 2018
DOU de 01/08/2018, seção 1, página 31 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: APURAÇÃO CONCENTRADA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. São vedadas a apropriação e a utilização de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP referentes à aquisição, para revenda, de mercadorias em operações sujeitas à apuração concentrada da referida contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 265, DE 29 DE MAIO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.033/2014, art. 17; Lei nº 10.637/2002, art. 3º, I, ‘b’.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: APURAÇÃO CONCENTRADA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. São vedadas a apropriação e a utilização de créditos da COFINS referentes à aquisição, para revenda, de mercadorias em operações sujeitas à apuração concentrada da referida contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 265, DE 29 DE MAIO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.033/2014, art. 17; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, I, ‘b’.

 

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefes

Consulte também os seguintes tópicos do Guia Tributário Online:
PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO - CRÉDITOS ADMISSÍVEIS
PIS e COFINS - CONTABILIZAÇÃO DE CRÉDITOS - REGIME NÃO CUMULATIVO
PIS E COFINS - CRÉDITOS - INSUMOS – CONCEITO
PIS E COFINS - CRÉDITOS SOBRE DEPRECIAÇÃO
PIS E COFINS - CRÉDITOS SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO DO IMOBILIZADO
PIS E COFINS - SERVIÇOS DE TRANSPORTE - CRÉDITOS SOBRE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
PIS e COFINS - Compensação de Créditos Não Cumulativos

 


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