ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta que tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB. Ineficácia parcial.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, § 1º. Dispositivos Infralegais: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, XIV.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EFD - CONTRIBUIÇÕES. DIMOB. INFORMAÇÕES. CONTRATO DE PARCERIA.
A execução de loteamento em propriedade de terceiro mediante parceria implica segregação das receitas auferidas, para fins de cumprimento das obrigações tributárias.
Tal segregação se dará de acordo com o montante que couber a cada um dos parceiros, conforme consignado em dispositivo contratual constante do termo de parceria. Essa regra deve também ser obedecida em relação às informações constantes da EFD - Contribuições.
Por outro lado, as informações fornecidas por intermédio da Dimob devem obedecer ao que dispõe o contrato de venda, ou seja, se na condição de vendedores constarem duas ou mais empresas, cada uma deve informar as parcelas que lhes cabem no imóvel vendido, considerando o valor do imóvel e o valor pago no ano. Por outro lado, se uma empresa atua ostensivamente em determinada operação e há outras parceiras que não constam do contrato de venda, somente a primeira deve informar a operação em Dimob.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 88, DE 02.04.2014, COM EMENTA PUBLICADA NO DOU DE 09.04.2014, SEÇÃO 1, PÁG. 39, E Nº 39, DE 26.02.2015, COM EMENTA PUBLICADA NO DOU DE 06.03.2015, SEÇÃO 1, PÁG. 35.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12. Dispositivos Infralegais: IN RFB nº 1.115, de 2010 e IN RFB nº 1.252, de 2012.
