SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4025, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
DOU de 15/09/2021, seção 1, página 191
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE.
A opção pelo regime da CPRB, para os anos de 2016 e seguintes, deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 14 - COSIT, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispositivo Legal: Lei nº 12.546, de 2011, art. 9º, § 13.
Veja também, no Guia Tributário Online:
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB
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- EFD-Reinf
- CESSÃO DE MÃO DE OBRA E EMPREITADA - RETENÇÃO DE 11% DO INSS
- DCTF – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
- ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES - EFD/CONTRIBUIÇÕES
- IRPJ/CSLL - PROVISÃO PARA FÉRIAS
- CONSÓRCIO DE EMPRESAS – RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- SIMPLES NACIONAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- IRPJ/CSLL - PROVISÃO PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO
- ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD
