SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4016, DE 31 DE JULHO DE 2014
DOU de 07/08/2014
Assunto: Normas de Administração Tributária
ATO NORMATIVO. EDIÇÃO ANTERIOR. PROTOCOLIZAÇÃO. CONSULTA. INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a parte da consulta cujo esclarecimento encontra-se em ato normativo editado antes de sua protocolização. Ineficácia parcial.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, inciso V. Dispositivos Infralegais: IN RFB nº 1.396, de 2013, arts. 18, inciso VII e 34.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
TRIBUTAÇÃO. INSTALAÇÃO. MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO. EMPREITADA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. OBRA DE ENGENHARIA. CONTRATO.
Os serviços de instalação, manutenção e reparação são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, ainda que prestados mediante empreitada, salvo se prestados mediante cessão ou locação de mão-de-obra, hipótese em que constituem atividade vedada ao Simples Nacional, ou caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que os serviços de instalação façam parte do respectivo contrato, hipótese em que a tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 30 A 35, DE 29.11.2013, E 36, DE 4.12.2013, CUJAS EMENTAS FORAM PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 23.12.2013, SEÇÃO 1, PÁGINAS 49, 50 E 272, BEM COMO À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 19.02.2014, PUBLICADA NO DOU DE 25.02.2014, SEÇÃO 1, PÁGINA 80.
Dispositivos Legais: Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, incisos XI, XII, parágrafo 1º, artigo 18, parágrafos 5º-B, inciso IX, 5º-C, 5º-F, e 5º-H; Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 31; Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13 de novembro de 2009, artigos 112, 117, inciso III, 142, incisos II e III, e 191.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe em Exercício
