SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.013, DE 02 DE MARÇO DE 2015

DOU de 27/03/2015, seção 1, pág. 57

Assunto: Obrigações Acessórias

Ementa: Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred).

As operações efetuadas com cartão “private label” ou cartão pré-pago, o qual é uma variação do primeiro, não devem ser objeto de informação na Decred.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 16, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 341, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II.