SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4009, DE 02 DE MARÇO DE 2021
DOU de 05/03/2021, seção 1, página 29
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VALE TRANSPORTE. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. AUXÍLIO-DOENÇA (PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO).
Não incidem contribuições previdenciárias sobre a concessão do benefício de assistência médica, o que inclui o reembolso de despesas com medicamentos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Porém, se esse benefício alcançar apenas parte dos empregados ou dirigentes da empresa, os respectivos valores deverão ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária.
Não há incidência, também, das contribuições previdenciárias sobre o valor do vale transporte, inclusive pago em pecúnia, independentemente de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, limitada ao valor pago em montante estritamente necessário para o custeio do deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, como prevê o art. 1º da Lei nº 7.418, de 1985, como, ainda, sobre as rubricas referentes ao aviso prévio Indenizado, à parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, abrangendo tanto a cesta básica quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados; o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão, a partir de 11 de novembro de 2017.
Por outro lado, há incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado; sobre o terço constitucional de férias e sobre a parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT NºS: 156, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016; 249, DE 23 DE MAIO DE 2017; 126, DE 28 DE MAIO DE 2014; 188, DE 27 DE JUNHO DE 2014; 143, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 E 35 -DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
Dispositivos Legais: art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988; art. 196 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; art. 457, § 2º; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 13, 20, 22, incisos I e II, e 28, inciso I, e § 9º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, §§ 4º e 5º; arts. 9º, inciso I, alínea "j", 104, 214, §§ 2º, 4º e 14, do Decreto nº 3.048, de 1999; Decreto nº 5, de 1991, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 58, III; Pareceres PGFN/CRJ nº 2.117, de 2011, e nº 2.114, de 2011; Atos Declaratórios PGFN nº 3, de 2011, nº 4, de 31 de março de 2016, e nº 16, de 2011; art. 22, inciso I, e art. 28, § 9º, ambos da Lei nº 8.212, de 1991; art. 60, § 3º, e art. 86, ambos da Lei nº 8.213, de 1991; art. 19, inciso V, da Lei nº 10.522, de 2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Portaria RFB nº 745, de 2018. Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016; Decisão STF - Recurso Extraordinário 1.072.485 / PR.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe
Amplie seus conhecimentos relacionados a estes assuntos, através dos seguintes tópicos no Guia Trabalhista Online:
- QUADRO DE INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS
- SALÁRIO PROPORCIONAL - CÁLCULOS NOS MESES DE 28, 29 OU 31 DIAS
- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA
- Condomínio - Obrigações Trabalhistas
- Folha de Pagamento - Obrigatoriedade
- Décimo Terceiro Salário - 2ª Parcela - Empregado Doméstico
- INSS - Retenção de 11% na Cessão de Mão de Obra
- Horas Extras
- GFIP
- Décimo Terceiro Salário - Empregado Doméstico - Recolhimento do INSS
- 13º Terceiro Salário - Desconto e Recolhimento do INSS
- Estágio Profissional
- 13. Salário - Pagamento da Primeira Parcela
- Desconto Progressivo de INSS de Acordo com a Reforma da Previdência
- Férias - Cálculos em Meses com 28, 29 ou 31 Dias
- Reclamatória Trabalhista - Recolhimento do INSS
- Décimo Terceiro Salário -Rescisão Contratual - Recolhimento do INSS
- PISOS SALARIAIS ESTADUAIS
- Guarda de Documentos Trabalhistas - Prazos
- Contrato de Trabalho por Prazo Determinado - Lei 9601/98
- REEMBOLSO DE DESPESAS DE QUILOMETRAGEM
- Quebra de Caixa
- Cartão Ponto - Horário de Trabalho e Jornada de Trabalho
- EMPREGADO DOMÉSTICO - REAJUSTES
- AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
- Descanso Semanal Remunerado - Hora Extra
- CARGO DE CONFIANÇA - GERENTE
- RECOLHIMENTO INSS EM ATRASO - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO
- SALÁRIO-FAMÍLIA
- SIMPLES DOMÉSTICO
- Férias Coletivas
- Vale Transporte
- 13º Salário - Pagamento da Segunda Parcela
- SALÁRIO FIXO - APURAÇÃO DAS MÉDIAS PARA 13º SALÁRIO, FÉRIAS E AVISO PRÉVIO
- Contrato de Experiência
- Transferência do local de trabalho
- Contrato de Estágio - Saúde e Segurança no Trabalho e os Exames Médicos
- Férias - Demissão do Empregado Durante o Respectivo Gozo
- FGTS - Tabelas e Orientações Básicas para Preenchimento GFIP/SEFIP
- Faltas não Justificadas - Reflexos na Remuneração
- Abandono de Emprego
- Férias - Adicional de Insalubridade e Periculosidade
- Décimo Terceiro Salário - Adicional de Insalubridade e Periculosidade
- Contribuição Sindical Rural
- Cartão Ponto (SREP) - Perguntas e Respostas
- FAP - Fator Acidentário Previdenciário
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB
- FGTS - Retificação de Informações e Transferência de Contas Vinculadas
- CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL - DESCONTO DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS
- Intervalos para Descanso
- COMISSIONISTAS
- Cartão Ponto - Registro Eletrônico de Ponto
- RECOLHIMENTO INSS - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI / TIC / CALL CENTER
- Seleção e Contratação do Empregado - Condições Legais
- Aviso Prévio - Cálculo
- Descontos Salariais
- Décimo Terceiro Salário - Ajuste da Diferença em Cálculo Variável
- PIS - RENDIMENTO E ABONO SALARIAL
- Férias - Remuneração
- Jornada Flexível - Jornada Móvel
- Descanso Semanal Remunerado - Comissões
- Códigos DARF- IRRF / IRPF / GFIP / PIS / PASEP / SIMPLES NACIONAL / PAES / REFIS / COFINS / CSLL
- Contribuição Sindical dos Empregados
- Trabalho Temporário
- Contrato Verde e Amarelo - Condições Contratuais
- Adiantamento de Férias - Descontos Legais e Impacto Zero na Folha de Pagamento
- Contribuição Sindical dos Empregados - Relação
- IRF - Alteração da Tabela - Cálculos Gerais - Retenção a Maior
- Regime de Sobreaviso
- RAT - Riscos de Acidente de Trabalho - Perguntas e Respostas
- Contas Salários - Cobrança de Tarifas - Vedação
- INSS - Prestação de Informações GFIP/SEFIP / Parcelamento de Dívidas / Fiscalização
- Readmissão de Empregado
- Apuração dos Encargos Mensais Sobre a Folha Pagamento - Restituição ou Compensação
- Rescisão Fraudulenta de Contrato de Trabalho
- Jornada de Trabalho - Cômputo das Horas
- Banco de Horas
- Diárias para Viagem e Ajuda de Custo
- Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Contribuição para o INSS
- Trabalho Rural
- Participação dos Trabalhadores nos Resultados
- Descanso Semanal Remunerado - Hora Extra