SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.026, DE 27 DE ABRIL DE 2016
DOU de 19/05/2016, seção 1, pág. 20
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: ATIVIDADE NÃO VEDADA. DESENHO TÉCNICO RELACIONADOS À ARQUITETURA E ENGENHARIA. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO VI.
A partir de janeiro de 2015, a prestação de serviços de “desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia” deve ser tributada na forma do Anexo VI da Lei Complementar nº 123, de 2006.
SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 20, DE 1º DE MARÇO DE 2016.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 17, caput, XI e § 2º, 18, § 5º-C, § 5º-D, § 5º-F e § 5º-I, VI; Lei Complementar nº 147, de 2014, art. 15, I; Resolução CGSN nº94, de 2011, art. 8º, Anexos VI e VII.
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe
