ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO III DA Lei Complementar nº 123, DE 2006.
A sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional e a receita bruta decorrente dessa atividade deve ser tributada, nesse regime, na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 359, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 17, caput, e §§ 1º e 2º; art. 18, § 5º-B, I, § 5º-C, § 5º-D, I; Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 22.
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe
Que tal ampliar seus conhecimentos no Simples Nacional? Acesse os seguintes tópicos no Guia Tributário Online:
- Simples Nacional - Aspectos Gerais
- Simples Nacional - Cálculo do Valor Devido
- Simples Nacional - Cálculo do Fator "r"
- Simples Nacional - CNAE - Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
- Simples Nacional - CNAE - Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
- Simples Nacional - CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional
- Simples Nacional - Consórcio Simples
- Simples Nacional - Contribuição para o INSS
- Simples Nacional - Contribuição Sindical Patronal
- Simples Nacional - Fiscalização
- Simples Nacional - ICMS - Diferencial de Alíquotas Interestaduais
- Simples Nacional - ICMS - Substituição Tributária
- Simples Nacional - Imposto de Renda - Ganho de Capital
- Simples Nacional - ISS - Retenção e Recolhimento
- Simples Nacional - Obrigações Acessórias
- Simples Nacional - Opção pelo Regime
- Simples Nacional - Parcelamento de Débitos - RFB
- Simples Nacional - Recolhimento - Forma e Prazo
- Simples Nacional - Rendimentos Distribuídos
- Simples Nacional - Restituição ou Compensação
- Simples Nacional - Sublimites Estaduais - Tabela
- Simples Nacional - Tabelas
- Simples Nacional - Tributação por Regime de Caixa