ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: HABILITAÇÃO AO REIDI. REQUISITO DE REGULARIDADE FISCAL DO BENEFICIÁRIO.
É requisito para habilitação ao Reidi a regularidade fiscal de seu beneficiário, ou seja, do titular da obra de infraestrutura.
Não há tal requisito para o fornecedor de bens ou de serviços ao amparo do Reidi.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 11, III, “c”; Lei nº 11.488, de 2007, art. 2º, caput e § 2º; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, II.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
EMENTA: HABILITAÇÃO AO REIDI. REQUISITO DE REGULARIDADE FISCAL DO BENEFICIÁRIO.
É requisito para habilitação ao Reidi a regularidade fiscal de seu beneficiário, ou seja, do titular da obra de infraestrutura. Não há tal requisito para o fornecedor de bens ou de serviços ao amparo do Reidi.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 11, III, “c”; Lei nº 11.488, de 2007, art. 2º, caput e § 2º; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, II.
