SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 86, DE 21 DE JUNHO DE 2021
DOU de 23/06/2021, seção 1, página 305
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO REAL. DEPRECIAÇÃO. TAXAS SUPERIORES E INFERIORES. PRODUÇÃO DE PROVA.
A utilização de taxas de depreciação superiores àquelas prescritas na legislação tributária impõe ao interessado a produção de prova da adequação da taxa adotada às condições específicas de uso dos seus bens, devendo, em caso de dúvida quanto à prova produzida, ser pedida perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, independentemente da presença de estabelecimento físico da entidade oficial no domicílio do interessado.
Não é exigida essa comprovação se forem usadas taxas inferiores àquelas prescritas na legislação tributária.
Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 57; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), arts. 317 e 319 a 321; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 121, § 6º, e art. 124.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO REAL. DEPRECIAÇÃO. TAXAS SUPERIORES E INFERIORES. PRODUÇÃO DE PROVA.
A utilização de taxas de depreciação superiores àquelas prescritas na legislação tributária impõe ao interessado a produção de prova da adequação da taxa adotada às condições específicas de uso dos seus bens, devendo, em caso de dúvida quanto à prova produzida, ser pedida perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, independentemente da presença de estabelecimento físico da entidade oficial no domicílio do interessado.
Não é exigida essa comprovação se forem usadas taxas inferiores àquelas prescritas na legislação tributária.
Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 57; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), arts. 317 e 319 a 321; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 121, § 6º, e art. 124.
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- IRPJ/CSLL - DEPRECIAÇÃO DE BENS
- DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA - UTILIZAÇÃO
- IRPJ/CSLL - CUSTO DE AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO
- GUARDA DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS – TABELA PRÁTICA
- IRPJ - DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS
- IRPJ/CSLL - BAIXA DE BENS OU DIREITOS
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- PIS E COFINS - EFEITOS DA CONTABILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE
- IRPJ - REAVALIAÇÃO DE BENS
- Créditos da CSLL
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- IRPJ E CSLL - ARRENDAMENTO MERCANTIL E LEASING
- DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM BENS OU DIREITOS
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- PIS E COFINS - COMERCIANTE VAREJISTA DE VEÍCULOS
- LUCRO REAL - CRÉDITOS DO PIS E COFINS - TRATAMENTO CONTÁBIL
- CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES
- IRPJ E CSLL - RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA – LUCRO REAL
- IRPJ/CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
- IRPJ – Depreciação Acelerada Incentivada - Veículos de Transporte
- IRPJ E CSLL - ATIVIDADES RURAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS - INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
- TAXAS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO
- LUCRO REAL - OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA
- SÚMULAS VINCULANTES - CARF
- EXEMPLO DE BAIXA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO
- IRPJ - REPAROS, CONSERVAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DO IMOBILIZADO
- LUCRO ARBITRADO – ASPECTOS GERAIS
- INCENTIVOS FISCAIS - ÁREAS DE ATUAÇÃO DA SUDENE E SUDAM - LEI 11.196
- PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS - CRÉDITOS ADMISSÍVEIS
- INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA A PARTIR DE 01.01.2006 - LEI 11.196/2005
- ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE
- SIMPLES NACIONAL - IMPOSTO DE RENDA – GANHO DE CAPITAL
- PIS E COFINS - CRÉDITOS SOBRE QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO
- IRPJ – Depreciação Acelerada Incentivada - Fabricantes de Veículos, Autopeças e Bens de Capital
- PIS E COFINS - CRÉDITOS SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO DO IMOBILIZADO
- BALANÇO DE ABERTURA
