SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 81, DE 20 DE MARÇO DE 2019
DOU de 28/03/2019, seção 1, página 36
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
COMPANHIA EM LIQUIDAÇÃO - SALDOS - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS AO ÚNICO SÓCIO. VALOR CONTÁBIL - INEXISTÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL.
A pessoa jurídica pode efetivar a transferência dos saldos remanescentes da liquidação, de bens ou direitos creditórios aos sócios, pelo valor contábil, não gerando, assim, ganho de capital ou "mais valia" dos direitos transferidos.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22 e Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 60.
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- DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM BENS OU DIREITOS
- IRPJ/CSLL - BAIXA DE BENS OU DIREITOS
- LUCRO PRESUMIDO – CÁLCULO DA CSLL
- PERMUTA DE IMÓVEIS
- ATIVIDADES RURAIS DA PESSOA FÍSICA – TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA
- LUCRO PRESUMIDO – ASPECTOS GERAIS
- SCP - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
- SOCIEDADES COOPERATIVAS - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS
- IRPJ/CSLL - DEPRECIAÇÃO DE BENS
- AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO NO LUCRO REAL - ADIÇÕES E EXCLUSÕES
- PIS E COFINS – ASPECTOS GERAIS
- DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AÇÕES (DTTA)
- GUIA TRIBUTÁRIO - IRPF - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA
- USUFRUTO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
- RECEITA BRUTA DAS VENDAS E SERVIÇOS – CONCEITO TRIBUTÁRIO
- CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES
- IRPJ - GANHOS EM DESAPROPRIAÇÃO - DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO
- IRPF – MOEDAS VIRTUAIS OU CRIPTOMOEDAS
- AGENDA PERMANENTE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
- ISENÇÕES DO GANHO DE CAPITAL – PESSOA FÍSICA
- IRPJ E CSLL - RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA – LUCRO REAL
- IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ESPÓLIO
- LUCRO PRESUMIDO – CÁLCULO DO IRPJ
- GUIA TRIBUTÁRIO - IRPJ - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
- IRPF REDUÇÃO NO GANHO DE CAPITAL DA PESSOA FÍSICA
- IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
- EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL
- IRPF - APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL
- IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS
- LUCRO ARBITRADO – ASPECTOS GERAIS
- LUCRO REAL – ASPECTOS GERAIS
- SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS GERAIS
- GUIA TRIBUTÁRIO - SIMPLES NACIONAL
- IRPF - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITO
- ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE
- IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO
- NORMAS ANTIELISÃO
- SIMPLES NACIONAL - IMPOSTO DE RENDA – GANHO DE CAPITAL
- ÁGIO E DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS
