SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 39, DE 27 DE MARÇO DE 2018
DOU de 30/04/2018, seção 1, página 57
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: Simples Nacional. BEBIDAS ALCOÓLICAS. IMPORTAÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA. COMPATIBILIDADE.
A importação, assim como, o comércio varejista de bebidas alcoólicas são atividades compatíveis com a opção pelo Simples Nacional.
Dispositivos Legais: LC nº 123/2006, art. 17, X; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 8º e Anexos VI e VII.
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