SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 300, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
DOU de 24/12/2019, seção 1, página 236
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESA DE LIVRO-CAIXA. \"CONTRIBUIÇÃO MENSAL\" A ENTIDADE DE CLASSE. DESPACHANTE ADUANEIRO. DESPESA INDEDUTÍVEL.
O pagamento a título de \"contribuição mensal\" à entidade de classe feito por profissional autônomo, no exercício do trabalho não-assalariado de despachante aduaneiro, não configura despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, não podendo, portanto, figurar como despesa dedutível na escrituração do livro-caixa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 11/12/2018.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 8º, caput, inciso V; Lei nº 8.134, de 27 de novembro de 1990, art. 6º; Regulamento do Imposto sobre a Renda, arts. 68 e 779, aprovado pelo Decreto nº 9.580, 22 de novembro de 2018 (RIR/2018).
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta na parte que não atende aos requisitos legais exigidos, tratando-se de questionamentos genéricos, que não envolvem interpretação da legislação tributária, em que não se descreve, completa e exatamente, as hipóteses a que se refere ou se tem por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, arts. 1º, 3º, § 2º, incisos III e IV, e 18, caput, incisos I, II, XI e XIV; Parecer Normativo CST nº 342, de 7 de outubro de 1970.
Amplie seus conhecimentos, através dos seguintes tópicos do Guia Tributário Online:
Deduções de Despesas - Livro Caixa - Profissional Autônomo
Abono Pecuniário de Férias - Restituição
Acréscimo Patrimonial a Descoberto
Aplicações em Planos VGBL e PGBL
Atividades Rurais das Pessoas Físicas – Tributação pelo IR
Atestado de Residência Fiscal
Autônomos Estabelecidos em um Mesmo Local
Cadastro de Pessoa Física (CPF)
Carnê-Leão
Criptomoedas ou Moedas Virtuais
Declaração Anual de Isento
Declaração de Ajuste Anual
Declaração de Rendimentos - Espólio
Declaração Simplificada
Deduções do Imposto de Renda Devido - Pessoas Físicas
Deduções na Declaração Anual
Dependentes para Fins de Dedução do Imposto de Renda
Equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica
Ganho de Capital Apurado por Pessoa Física
Imóvel Cedido Gratuitamente
Isenções do Ganho de Capital - Pessoa Física
Pensão Alimentícia
Permuta de Imóveis
Redução no Ganho de Capital da Pessoa Física
Rendimentos de Bens em Condomínio
Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis
Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos
Usufruto
