SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 287, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
DOU de 31/12/2018, seção 1, página 78
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: Fica a contratante dispensada de efetuar a retenção nas notas fiscais de prestação de serviços, e a contratada, de registrar o destaque da retenção, quando o valor da respectiva nota for inferior ao valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais), fixado para recolhimento em GPS. Dispensada a retenção em razão do não atingimento do limite mínimo estabelecido, não cabe a acumulação desse valor (não retido) para um futuro recolhimento.
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 971, de 13 de novembro 2009, art. 120, I, e art. 398, caput e § 1º.
Veja também, no Guia Tributário Online:
- CESSÃO DE MÃO DE OBRA E EMPREITADA - RETENÇÃO DE 11% DO INSS
- PIS, COFINS, IRPJ e CSLL - RETENÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
- DIRF 2019 - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
- RETENÇÃO DO PIS, COFINS E CSLL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEI 10.833/2003
- RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS
- CONSÓRCIO DE EMPRESAS – RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- CPRB - RETENÇÃO DE 3,5% SOBRE CESSÃO DE MÃO DE OBRA
