SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 224, DE 26 DE JUNHO DE 2019
DOU de 09/07/2019, seção 1, página 30
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Provisão para perda de estoques.
INCABIMENTO DE CONTROLE NO Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (E-LALUR), POR AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL.
Não há previsão legal para que o controle decorrente da constituição da provisão para perda de estoques prevista nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.753, de 2003, seja efetuado no e-LALUR, devendo ser observados os ditames do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 412, de 2004.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.753, de 2003, arts. 8º e 9º; Instrução Normativa SRF nº 412, de 2004.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
Provisão para perda de estoques.
INCABIMENTO DE CONTROLE NO Livro Eletrônico de Apuração da base de cálculo da CSLL (e-Lacs), POR AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL.
Não há previsão legal para que o controle decorrente da constituição da provisão para perda de estoques prevista nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.753, de 2003, seja efetuado no e-Lacs, devendo ser observados os ditames do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 412, de 2004.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.753, de 2003, arts. 8º e 9º; Instrução Normativa SRF nº 412, de 2004.
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