SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198, DE 09 DE JULHO DE 2014
DOU de 13/08/2014
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
EMENTA: RENDA VARIÁVEL. PERDAS. DEDUÇÃO.
As pessoas jurídicas que apuram o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ com base no lucro real poderão deduzir da base de cálculo da CSLL as perdas em operações realizadas no mercado de renda variável, sem a limitação imposta pelo § 4º do art. 76 da Lei nº 8.981, de 1995.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.981, de 1995, arts. 57, 72 e 76. Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 2010.
