SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 193, DE 27 DE JUNHO DE 2014
DOU de 21/07/2014
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE ASSINATURA DE TELEVISÃO POR CABO, POR SATÉLITE OU POR MICROONDA. IMPOSSIBILIDADE.
A intermediação na venda de assinatura de televisão por cabo, por satélite ou por microonda é atividade vedada aos optantes pelo Simples Nacional, por incidir em hipótese de proibição prevista na Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº123, de 2006, art. 17, XI.
