SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 191, DE 27 DE JUNHO DE 2014
DOU de 16/07/2014
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: As gorjetas integram a Receita Bruta e não podem ser excluídas da base de cálculo do Simples Nacional devido mensalmente, por falta de previsão legal.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de art. 3º,caput e § 1º, Resolução CGSN nº 94, de 2011, art. 2º, inciso II.
