SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 172, DE 13 DE MARÇO DE 2017
DOU de 20/04/2017, seção 1, pág. 40
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: CONSTRUÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ANEXO.
Para optantes pelo Simples Nacional, a venda de imóveis sem natureza jurídica de incorporação é tributada pelo Anexo I.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XIV, art. 18, § 4º, I; Lei nº 4.591, de 1964, art. 28 e 29; RIPI, art. 5º, VIII, “a”.
