SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 17, DE 18 DE MARÇO DE 2021

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 17, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Publicado(a) no DOU de 24/03/2021, seção 1, página 38

FATOR "R". REGIME DE APURAÇÃO.

Independentemente do regime adotado pela microempresa ou empresa de pequeno porte para apuração da base de cálculo mensal do Simples Nacional, no cálculo do fator "r" deve-se apurar o valor da folha de salários (FS12), incluídos os encargos, pelo regime de caixa.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18, § 24; Resolução CGSN Nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 18, parágrafo único, art. 26.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA. LITERALIDADE DA LEI.

É ineficaz a consulta cuja resposta é encontrada em disposição literal de lei.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, X.

Vide a íntegra da resposta de consulta: SC Cosit nº 17-2021.pdf

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Simples Nacional - Aspectos Gerais

Simples Nacional - Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional - Cálculo do Fator "r"

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Simples Nacional - CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional