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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 144, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
DOU de 22/02/2017, seção 1, pág. 35

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos IndustrializadosIPI 

EMENTA: SUSPENSÃO. REPARO/SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO EM GARANTIA. 

A norma expressa no art. 43, XIII, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI - não alcança as saídas de partes e peças para estabelecimentos distintos daqueles que efetivamente realizam o reparo dos produtos com defeitos de fabricação. 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 9º, 24 e 43, 384, 609, IV.


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