DOU de 16/09/2021, seção 1, página 35
Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. IMUNIDADE E ISENÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VEDAÇÃO.
A aquisição de participação societária por parte das organizações sociais qualificadas a gozar de imunidade e isenção tributárias, afasta o direito ao gozo das benesses fiscais por contrariedade ao requisito de que todas as rendas, recursos e eventual superávit sejam aplicados integralmente na manutenção dos seus objetivos, que devem ser a prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, sem fins lucrativos, e não a participação em sociedade empresária, que possui inerente fim lucrativo.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, "c" e §4º; Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), arts. 9º e 14; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e 15.
Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. IMUNIDADE E ISENÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VEDAÇÃO.
A aquisição de participação societária por parte das organizações sociais qualificadas a gozar de imunidade e isenção tributárias, afasta o direito ao gozo das benesses fiscais por contrariedade ao requisito de que todas as rendas, recursos e eventual superávit sejam aplicados integralmente na manutenção dos seus objetivos, que devem ser a prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, sem fins lucrativos, e não a participação em sociedade empresária, que possui inerente fim lucrativo.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 195, §7º; Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN), arts. 9º e 14; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e 15.
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TERCEIRO SETOR - O QUE É?
TERCEIRO SETOR - SUPERÁVIT OU DÉFICIT
TERCEIRO SETOR - AQUISIÇÃO DE ATIVOS DE RENDA
TERCEIRO SETOR - ASSOCIAÇÕES
TERCEIRO SETOR - AUXÍLIOS
TERCEIRO SETOR - CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DA CONTABILIDADE
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TERCEIRO SETOR - FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL
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TERCEIRO SETOR - ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
TERCEIRO SETOR - PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CNAS
TERCEIRO SETOR - PRESTAÇÃO DE CONTAS AO MPAS
TERCEIRO SETOR - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OSCIP
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TERCEIRO SETOR - REGIME DE RECONHECIMENTO – RECEITAS E DESPESAS
TERCEIRO SETOR - RENÚNCIA FISCAL
TERCEIRO SETOR - SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS
TERCEIRO SETOR - SUBVENÇÕES
TERCEIRO SETOR - VENDA DE BENS OU SERVIÇOS
